Leis Aprovadas
Lei nº 2.329, de 4 de dezembro de 2001
Estabelece procedimento específico para identificação digital de portadores de deficiência física com incapacidade motora dos membros superiores e dá outras providências.
Lei nº 2.405, de 15 de janeiro de 2002
Dispõe sobre a atividade turística no território do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei nº 2.413, de 30 de janeiro de 2002
Dispõe sobre normas e procedimentos para prevenção e combate do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Lei nº 2.419, de 22 de março de 2002.
Institui o “Dia Estadual do Conselheiro Tutelar” e dá outras providências.
Lei nº 2.470, de 19 de junho de 2002
Dispõe sobre normas e procedimentos para prevenção e combate contra prática de discriminação contra mulheres no trabalho e dá outras providências.
Lei nº 2.486, de 10 de julho de 2002
Institui o “Dia Estadual de Luta Pela Ética na Política e Contra a Corrupção” e dá outras providências.
Lei nº 2.530, de 19 de novembro de 2002
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
Lei nº 2.557, de 13 de dezembro de 2002
O Decreto nº 11.232/03, publicado no DO nº 6006, de 28 de maio de 2003, regulamenta a presente Lei.
Lei nº 2.605, de 6 de janeiro de 2003
Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos cursos de graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei nº 2.649, de 11 julho de 2003
Dispõe sobre a aquisição de softwares livres de restrições proprietárias para os órgãos da Administração Pública Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei nº 2.672, de 24 setembro de 2003
Dispõe sobre o Programa de Inclusão Digital e Alfabetização Tecnológica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei nº 2.908, de 19 de novembro de 2004
Dispõe sobre o atendimento da mulher pelos programas habitacionais populares no âmbito o Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
Lei 2.726, de 2 de dezembro de 2003
Dispõe sobre as diretrizes da Política de Cultura no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Concede título de cidadão sul-mato-grossense ao Sr. Aleixo Paraguassú Neto
Lei n.º 3.064, de 26 de setembro de 2005
Dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Ensino. e dá outras providências.
Lei n.º 3.157, de 27 de dezembro de 2005
Dispõe sobre as medidas de combate a discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 3.103, de 11 de novembro de 2005
Disciplina as atividades de “Lan Houses”, Cibercafé, “Cyber Offices” e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Emenda Constitucional
Reduz o Recesso parlamentar de 90 para 55 dias no ano.
LEI 3255. de 30 de Agosto de 2006
Altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 3054, de 2 de agosto de 2005, que cria o Serviço Voluntário de Capelania Carcerária no Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei 3.287 - De 10 de Novembro de 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de relações de gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
Lei 3.244, de 7 de Julho de 2006
Dispõe sobre a eleição de diretores, diretores-adjuntos e do colegiado escolar para a Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei 3.217, de 16 de Maio de 2006
Dispõe sobre a implantação da Zona de Fronteira de Proteção Sanitária para Pecuária Bovina e dá outras providências.
Lei nº 3.343, de 22 de Dezembro de 2006
Proíbe o tratamento discriminatório por inadimplência no ato da admissão de emprego ou cargo público no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
Emenda Modificativa do Fundeb
Lei 3.468 de 12 de Dezembro de 2007
Estabelece diretrizes promoção e inserção da juventude no mercado de trabalho, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Frente Parlamenar de Apoio a Pessoa com Deficiência
Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Pessoa com Deficiência, no âmbito da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Art. 1º Fica instituída a Frente Parlamentar de Apoio à Pessoa com Deficiência no âmbito da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Lei que Cria o Parque Estadual do Prosa
Cria o Parque Estadual do Prosa, e dá outras providências
Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial Nacional do Magistério
Institui a Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial Nacional do Professor de Educação Básica, no âmbito da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Emenda Constitucional número 041/2009 – amplia para seis meses a licença maternidade das servidoras estaduais.
Amplia a licença maternidade das servidoras públicas estaduais de quatro para seis meses.
Lei da Acessibilidade na Zona Rural
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 3.488, de 12 de janeiro de 2008 que estabelece as diretrizes e as normas gerais sobre a acessibilidade ao transporte escolar pelos alunos da rede de ensino público, residentes na zona rural, e dá outras providências.
Lei 3.892, de 10 de maio de 2010
Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída e da outras providências
